Lei De Processos Civis Do Tribunal De Magistrados - 111btbt.com

§ 4º - Elevado o número de membros do Tribunal de Justiça ou dos Tribunais inferiores de segunda instância, ou neles ocorrendo vaga, serão previamente aproveitados os em disponibilidade, salvo o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição federal e no § 1º do art. 57 desta Lei, nas vagas reservadas aos magistrados. § 1º - As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar no 35, de 1979. § 2º - Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar no 35, de 1979, no Código de Processo Civil art. Projeto modernização e reestruturação do Poder Judiciário Lei Complementar nº 234/2002 Código de Organização Judiciária; Lei Complementar nº 566/2010 Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Lei nº 7.854/2004 e alterações Plano de. Legislação sobre RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MAGISTRADOS. Busca Jusbrasil. Data. Em qualquer data. Presidência da Republica Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado do Rio de Janeiro Governo do Estado da Bahia Direito Constitucional Direito Administrativo Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de. Vide Decreto-lei nº 2.019, de.

Importante. A consulta está disponível apenas para informação, não produzindo efeitos legais. ao juízo do processo, razão porque não se aplica aos advogados atuantes nas comarcas em que há CEJUSCS instalados o impedimento do artigo 167, §5º, do Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março de 2015.” Guia Prático de Mediação Judicial e Conciliação 9. Código Civil Lei Federal Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 clique aqui: Código Civil Lei Federal Nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916 clique aqui: Código Penal: clique aqui: Código de Processo Civil: clique aqui: Código de Processo Penal: clique aqui:. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Av. Borges de Medeiros. Prezado usuário, Para o correto funcionamento deste portal em relação à acessibilidade web destinada aos usuários com deficiência visual, sugere-se a utilização do software NVDA, versão 18.1 mínima.

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