Funcionários Eleitos Locais - 111btbt.com

1 - A presente lei define o Estatuto dos Eleitos Locais. 2 - Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias. Artigo 2.º. Regime do desempenho de funções. 1 - Desempenham as respetivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais. RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS BREVES NOTAS O exercício das competências dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez mais exigente, quer pelo aumento significativo dos domínios de intervenção, quer pela complexidade crescente dos procedimentos adequados à formação das decisões administrativas. Tal. Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência 1 - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em Junho e Novembro. 2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por.

Quem são meus funcionários eleitos locais? Veja como acompanhar suas políticas. A temporada eleitoral de 2016 está finalmente terminada e grande parte da atenção do país está voltada para quem preencherá o gabinete de Donald Trump e o assento vago da Suprema Corte. Os dados são baseados na tabela geral de remunerações dos eleitos locais, que indica. o vencimento para Lisboa e Porto, e, para os restantes concelhos, consoante o número de eleitores de cada concelho. Os dados presumem que todos estão no regime de Tempo Inteiro. Assim, no domínio da anterior lei eleitoral das autarquias locais, o art. 4º, al. c, Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29.12, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 751/76, de 21.10, prescrevia que não podiam ser eleitos para os órgãos do poder local os funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou. Acresce ainda que aos eleitos locais estão garantidos os direitos adquiridos pelo art.º 22.º do EEL, nos seguintes termos: “1 - Os eleitos locais não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 2 - Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas coletivas de. Efectivamente este Estatuto entrou em vigor em 1987, 1/07, quando os funcionários públicos tinham trinta dias de férias e a contagem destes dias era feita de forma seguida. Este diploma pretendeu na altura equiparar os dias de férias dos eleitos locais e dos funcionários públicos que, à.

Salienta-se que, tendo em conta o prazo estipulado no n.º 2 do referido artigo 84.º, a primeira transferência das remunerações dos eleitos locais, no corrente ano, ocorrerá no próximo mês de abril, sendo que a partir desse mês a transferência será efetuada mensalmente. 4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30/prct. das respectivas remunerações no caso do presidente e 20/prct. para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 50/99, de 24/06. funcionários e agentes da Administração Pública, bem como de outros trabalhadores, e isso compreende-se, visto os eleitos locais desempenharem cargos políticos no interesse da colectividade que os elegeu. 2. Posto isto, estamos em condições de concluir que o direito a férias dos eleitos locais exposto no artigo 14º, da. Conclusões: 1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime de permanência que exercem funções remuneradas de natureza privada é fixado por referência a determinada percentagem legal do vencimento base atribuído ao Presidente da República, depois reduzido a 50%, por força das disposições conjugadas dos n.os 1, 2. eleitos locais no exercício das suas funções. Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário da.

5 - As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas. 6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais. pelos eleitos locais em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local ou com o exercício da actividade de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada. 2. Os eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais. Artigo 15.º Livre trânsito Os eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado na área da sua autarquia, quando necessária ao efetivo exercício das respetivas funções.

As entidades empregadoras dos eleitos locais têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas vd. o n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho. 3.2 DIREITOS E DEVERES No exercício das suas funções os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento de. 09/10/2013 · Estatuto eleitos locais 1. Lei n.º 29/87, de 30 de junho Estatuto dos Eleitos Locais Artigo 1.º Âmbito 1 - A presente lei define o Estatuto dos Eleitos Locais. 2 - Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e. 1 CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº Estatuto dos Eleitos Locais Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito e Informática, Lda. É expressamente proibido qualquer tipo de reprodução, sem prévia autorização da DATAJURIS. eleito local, esta Divisão de Apoio Jurídico, no parecer acima referido, informou o seguinte: “.Importa, também, averiguar se da perspetiva do eleito localnão vigora algum regime de incompatibilidades que impeça a acumulação que se pretende. Assim, o Estatuto dos Eleitos Locais.

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